Certificação de Embalagens para Transporte de Mercadorias Perigosas

O que são mercadorias perigosas

Mercadorias perigosas são substâncias que, quando fabricadas, manipuladas, armazenadas, utilizadas ou transportadas, apresentam — pelas suas propriedades — risco relevante para a saúde e segurança das pessoas, para os bens ou para o meio ambiente.

Âmbito e obrigatoriedade de certificação

O CNE é Organismo de Certificação reconhecido por despacho do IPQ para a certificação de embalagens destinadas ao transporte de mercadorias perigosas
(embalagens até 450 L e contentores flexíveis > 450 L).

Trata-se de uma certificação obrigatória e regulamentada. A ausência de marcação na embalagem impede a sua utilização em qualquer modo de transporte.

Papel do Organismo de Certificação

O Organismo de Certificação:

• Avalia toda a documentação da embalagem a certificar, bem como a mercadoria a transportar;
• Define os ensaios necessários e demais requisitos aplicáveis;
• Aprova o laboratório acreditado para realizar os ensaios;
• Valida o relatório de ensaios e atribui a marcação correspondente;
• Emite o certificado com toda a informação relevante e a marcação a constar na embalagem.

O que é necessário para certificar?

• Enviar a documentação da embalagem e respetivo processo de fabrico;
• Evidenciar um sistema de garantia da qualidade no fabrico;
• Fornecer informação sobre as mercadorias a transportar;
• Juntar toda a documentação adicional que o Organismo de Certificação considerar necessária à avaliação.

Lista de certificados em vigor

Consulte a lista de certificados em vigor.

 

 

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